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Projeto de Lei 913/XIV/2
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-15 |  Entrada

2021-07-16 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Autores do Parecer
Fernando Paulo Ferreira (PS)
     

2021-07-20 |  Anúncio