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Projeto de Lei 880/XIV/2
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.º Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-15 |  Publicação
2021-06-15 |  Entrada

2021-06-15 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-07-20
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Fernando Paulo Ferreira (PS)
     

2021-06-16 |  Anúncio

2021-10-14 |  Discussão generalidade
2021-10-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PCP [formato PDF]
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade

2021-10-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente