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Projeto de Lei 872/XIV/2
Prorroga o prazo do processo de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (6.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-06-11 |  Publicação
2021-06-11 |  Entrada

2021-06-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-07-20
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Filipa Roseta (PSD)
     

2021-06-16 |  Anúncio

2021-10-14 |  Discussão generalidade

2021-10-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-10-15 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]

2021-10-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do texto de substituição: 2021-10-21


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2021-10-15
Aprovado por unanimidade
     

2021-10-22 |  Votação na generalidade
Obs: Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo aos Projetos de Lei n.ºs 872/XIV/2.ª (BE); 880/XIV/2.ª (PCP); 913/XIV/2.ª (PSD) e 967/XIV/3.ª (PAN)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-10-22 |  Votação na especialidade
Obs: Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo aos Projetos de Lei n.ºs 872/XIV/2.ª (BE); 880/XIV/2.ª (PCP); 913/XIV/2.ª (PSD) e 967/XIV/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade

2021-10-22 |  Votação final global
Obs: Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo aos Projetos de Lei n.ºs 872/XIV/2.ª (BE); 880/XIV/2.ª (PCP); 913/XIV/2.ª (PSD) e 967/XIV/3.ª (PAN)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:IL

2021-10-22 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PCP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo aos Projetos de Lei n.ºs 872/XIV/2.ª (BE); 880/XIV/2.ª (PCP); 913/XIV/2.ª (PSD) e 967/XIV/3.ª (PAN)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado por unanimidade

2021-10-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro
Versão: 1

2021-10-25 |  Envio para promulgação

2021-10-26 |  Promulgação

2021-10-29 |  Referenda

2021-11-02 |  Envio INCM

2021-11-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 71/2021 Título: Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro [DR I série n.º 214/2021 2021.11.04]