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Proposta de Lei 94/XIV/2
Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-14 |  Publicação
2021-05-14 |  Entrada

2021-05-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-30
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer + Nota Técnica
Autores do Parecer
Vera Braz (PS)
     

2021-05-18 |  Anúncio

2021-07-07 |  Discussão generalidade
2021-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, IL

2021-07-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-22 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-07-22 Ordem dos Advogados em 2021-07-22 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-07-22 Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção eCombate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em 2021-07-22 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2021-07-22 AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado em 2021-07-22 Euronext em 2021-07-22 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) em 2021-07-22 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2021-07-22 Instituto Português de Corporate Governance em 2021-07-22 Portugal Fintech em 2021-07-22
     

2021-11-12 |  Votação final global
Obs: Alteração do sentido de voto de contra para abstenção, comunicada à Mesa pela NiJKM, por correio eletrónico
Votação em 2021-11-12 na Reunião Plenária n.º 23, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS

2021-11-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-12-02
     

2021-12-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa
Versão: 1

2021-12-10 |  Envio para promulgação

2021-12-27 |  Promulgação

2021-12-29 |  Referenda

2021-12-29 |  Envio INCM

2021-12-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 99-A/2021 Título: Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa [DR I série n.º 253/2021 1º Supl.2021.12.31]