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Proposta de Lei 94/XIV/2
Procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-05-14 |  Publicação
2021-05-14 |  Entrada

2021-05-17 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-06-30
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer + Nota Técnica
     

2021-05-18 |  Anúncio

2021-07-07 |  Discussão generalidade
2021-07-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-07-09 na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc)
A Favor: PS, IL

2021-07-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-22 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-07-22 Ordem dos Advogados em 2021-07-22 Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2021-07-22 Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção eCombate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em 2021-07-22 APB - Associação Portuguesa de Bancos em 2021-07-22 AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado em 2021-07-22 Euronext em 2021-07-22 Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) em 2021-07-22 DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2021-07-22 Instituto Português de Corporate Governance em 2021-07-22 Portugal Fintech em 2021-07-22