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Apreciação Parlamentar 48/XIV/2
Decreto-Lei nº 30/2021, de 7 de maio, que “Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-05-07 |  Entrada

2021-05-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-05-08 |  Publicação
2021-05-12 |  Anúncio

2021-11-18 |  Apreciação

Proposta de Alteração apresentada pelo PAN [formato PDF]
Proposta de Alteração apresentada pelo BE [formato PDF]
Proposta de Alteração apresentada pelo PEV [formato PDF]


2021-11-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente

  Envio do texto final: 2021-11-26


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2021-11-25
Aprovado
     

2021-11-26 |  Votação final global
Votação em 2021-11-26 na Reunião Plenária n.º 29, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo às Apreciações Parlamentares n.ºs 48/XIV/2.ª (BE), 49/XIV/2.ª (PCP e PEV) e 50/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:CH
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-12-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2021-12-02
Aprovado por unanimidade
     

2021-12-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
Versão: 1

2021-12-10 |  Envio para promulgação

2021-12-30 |  Promulgação

2022-01-05 |  Referenda

2022-01-06 |  Envio INCM

2022-01-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2022 Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais [DR I série n.º 8/2022 2022.01.12]