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Projeto de Resolução 1208/XIV/2
Recomenda ao Governo que reverta a decisão de extinguir o SEF e submeta a votação e discussão em plenário quaisquer propostas de extinção ou requalificação do mesmo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-04-19 |  Entrada

2021-04-20 |  Publicação
2021-04-20 |  Admissão

2021-04-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-04-21 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada