Projeto de Resolução 1208/XIV/2
Recomenda ao Governo que reverta a decisão de extinguir o SEF e submeta a votação e discussão em plenário quaisquer propostas de extinção ou requalificação do mesmo
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-04-19 |
Entrada
2021-04-20 |
Publicação
2021-04-20 |
Admissão
2021-04-20 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-04-21 |
Anúncio
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada