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Proposta de Lei 84/XIV/2
Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-04-09 |  Publicação
2021-04-09 |  Entrada

2021-04-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-12
  Documento(s) anexo(s)
Autores do Parecer
Ana Miguel dos Santos (PSD)
     

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-04-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-04-14 |  Anúncio

2021-04-15 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-04-30 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-05-04 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-05-04 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-05-18 |  Discussão generalidade

2021-05-20 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
85/XIV/2
Título
Altera a Lei de Defesa Nacional
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV, CH
Abstenção:PAN, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-05-20 |  Baixa comissão especialidade
2021-05-20 |  Votação na especialidade

2021-06-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade

2021-06-25 |  Votação final global
Votação em 2021-06-25 na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 84/XIV/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:18-BE, 10-PCP, 2-PEV, 1-CH
Abstenção:1-PSD, 2-PAN, 1-IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: 93-PS, 71-PSD, 5-CDS-PP

2021-07-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
     

2021-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Versão: 1

2021-07-21 |  Envio para promulgação

2021-08-03 |  Promulgação

2021-08-04 |  Referenda

2021-08-04 |  Envio INCM

2021-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 2/2021 Título: Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho [DR I série n.º 153/2021 2021.08.09]