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Projeto de Lei 761/XIV/2
Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-26 |  Publicação
2021-03-26 |  Entrada

2021-03-30 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2021-03-31 |  Anúncio

2021-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2021-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2021-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2021-04-01 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2021-04-08 |  Parecer do Governo da RAM

2021-04-13 |  Parecer da ALRAM

2021-04-19 |  Parecer da ALRAA

2021-04-20 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2021-04-22 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
657/XIV/2
Título
Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022
Tipo
Projeto de Lei
Número
658/XIV/2
Título
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
Tipo
Projeto de Lei
Número
659/XIV/2
Título
Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de Segurança Social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto
Tipo
Projeto de Lei
Número
660/XIV/2
Título
Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino
Tipo
Projeto de Lei
Número
682/XIV/2
Título
Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço
Tipo
Projeto de Lei
Número
762/XIV/2
Título
Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
868/XIV/2
Título
Redução das desigualdades que afetam os docentes contratados com horários incompletos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
895/XIV/2
Título
Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1138/XIV/2
Título
Recomenda ao Governo a realização de um concurso justo que valorize a carreira docente e respeite as necessidades das escolas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1140/XIV/2
Título
Criação de regras justas para os concursos docentes, que dêem resposta às necessidades das escolas

2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Intervenções
CDS-PP , Ilídia Quadrado (PSD)

2021-04-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-19
     

2021-05-19 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 761/XIV/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade

2021-05-20 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Artigo 1.º Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Artigo 2.º; Artigo 3.º Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea a) do artigo 3.º Aprovado
Contra:PS, IL
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea b) do artigo 3.º Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea c) do artigo 3.º Aprovado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea d) do artigo 3.º; Artigo 4.º Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea e) do artigo 3.º Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-05-20 |  Votação final global
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-05-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2021-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
Versão: 1

2021-06-25 |  Envio para promulgação

2021-07-14 |  Promulgação

2021-07-20 |  Referenda

2021-07-20 |  Envio INCM

2021-07-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2021 Título: Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário [DR I série n.º 142/XIV/2 2021.07.23]