Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Artigo 1.º
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Artigo 2.º;
Artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea a) do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS, IL
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea b) do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: PSD, BE, PCP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea c) do artigo 3.º
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea d) do artigo 3.º;
Artigo 4.º
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Votação em 2021-05-20 na Reunião Plenária n.º 69, Alínea e) do artigo 3.º
Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH
Abstenção:CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)