Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 718/XIV/2
Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-05 |  Publicação
2021-03-05 |  Entrada

2021-03-09 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2021.05.12
     

2021-03-11 |  Anúncio