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Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

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Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 718/XIV/2

Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Rui Rio (PSD) , Adão Silva (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , Márcia Passos (PSD) , António Topa (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Filipa Roseta (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Carlos Silva (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Isabel Lopes (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Duarte Marques (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Carlos Peixoto (PSD) , Luís Leite Ramos (PSD) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , João Gomes Marques (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Maria Gabriela Fonseca (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Eduardo Teixeira (PSD) , Margarida Balseiro Lopes (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Helga Correia (PSD) , Carlos Alberto Gonçalves (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD)

2021-03-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 90, 2021.03.05, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 4-9)]

2021-03-05 | Entrada

2021-03-09 | Admissão

2021-03-09 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 131, 2021.05.12, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 52-70)]

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-12

Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Parecer - CNPD
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer - 6.ª CEIOPH

Tipo

Parecer - Procuradoria-Geral da República

Tipo

Parecer ANMP

Autores do Parecer

Maria Begonha (PS)

2021-03-11 | Anúncio

2021-05-14 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 66, 2021.05.15, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 10-16)]

Intervenções

Márcia Passos (PSD) , Cristina Mendes da Silva (PS) , Maria Manuel Rola (BE) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Bruno Dias (PCP)

2021-05-14 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 66, 2021.05.15, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 44-44)]

Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
Ausência: Cristina Rodrigues (Ninsc)

Requerimento Baixa Comissão (PSD) [formato PDF]

2021-05-14 | Nova apreciação comissão generalidade

[DAR II série A n.º 40, 2021.11.18, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 4-20), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição]

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

  Áudio da Votação
  Proposta de Alteração - PSD
  Proposta de Alteração - PSD + PS
  Relatório de Votações
  Texto Final

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer - AIL

Tipo

Parecer - ALP

Tipo

Parecer - APEGAC

2021-11-19 | Votação na generalidade

Obs: O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição

[DAR I série n.º 26, 2021.11.20, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 62-62)]

Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, PAN

2021-11-19 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 26, 2021.11.20, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 62-62)]

Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-11-19 | Votação final global

[DAR I série n.º 26, 2021.11.20, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 62-62)]

2021-11-25 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Redação final

2021-12-09 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

Versão: 1

[DAR II série A n.º 53, 2021.12.09, da 3.ª SL da XIV Leg (pág. 3-12)]

2021-12-15 | Envio para promulgação

2021-12-26 | Promulgação

2022-01-04 | Referenda

2022-01-05 | Envio INCM

2022-01-10 | Lei (Publicação DR)

Lei 8/2022 Título: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

Obs: V. Declaração de Retificação n.º 5/2022 , DR I S n.º 27/2022, de 2022-02-08

[DR I série n.º 6/2022 2022.01.10]

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