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Projeto de Lei 718/XIV/2
Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-05 |  Publicação
2021-03-05 |  Entrada

2021-03-09 |  Admissão

2021-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-12
Autores do Parecer
Maria Begonha (PS)
     
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-03-11 |  Anúncio

2021-05-14 |  Discussão generalidade
2021-05-14 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-14 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
Ausência: Cristina Rodrigues (Ninsc)
Requerimento Baixa Comissão (PSD) [formato PDF]

2021-05-14 |  Nova apreciação comissão generalidade
2021-11-19 |  Votação na generalidade
Obs: O PSD retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, PAN

2021-11-19 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-11-19 |  Votação final global
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, CDS-PP, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH
A Favor: PS, PSD, PAN

2021-11-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Versão: 1

2021-12-15 |  Envio para promulgação

2021-12-26 |  Promulgação

2022-01-04 |  Referenda

2022-01-05 |  Envio INCM

2022-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2022 Título: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 5/2022 , DR I S n.º 27/2022, de 2022-02-08
[DR I série n.º 6/2022 2022.01.10]