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Projeto de Resolução 958/XIV/2
Pela efetivação do serviço de apoio aos inquilinos e que tramita as denúncias de assédio imobiliário [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2021-02-15 |  Publicação
2021-02-15 |  Entrada

2021-02-15 |  Admissão

2021-02-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-02-18 |  Anúncio

2021-03-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-03-17 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH

2021-03-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-04-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário
Versão: 1

2021-04-07 |  Envio INCM

2021-04-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário [DR I série n.º 73/2021 2021.04.15]