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Decreto da Assembleia da República 37/XVI
1ª Sessão Legislativa
Título: Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho

Origem: Projeto de Lei 416/XVI/1

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