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Decreto da Assembleia da República 133/XV
2ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 72/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 209/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 699/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 707/XV/1

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