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Decreto da Assembleia da República 131/XV
2ª Sessão Legislativa
Título: Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 11/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 70/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 79/XV/1

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