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Decreto da Assembleia da República 34/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 34/X/1

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