Título:
Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Observações:
V. Declaração de Rectificação nº 11-A/2006, DR I S A 39, Supl., 2006-02-23
Publicação:
[DR I série A n.º 249/2005 2005.12.29]