Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 58/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 11-A/2006, DR I S A 39, Supl., 2006-02-23
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º249 2005.12.29]

Origem: Projeto de Lei 51/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 104/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 22/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]