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Decreto da Assembleia da República 26/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova a Lei Quadro da Água, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 22/X/1

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Origem: Projeto de Lei 51/X/1

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Origem: Projeto de Lei 104/X/1

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