Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 41/2005
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 148/2005 2005.08.03]

Origem: Proposta de Lei 9/X/1

Ver texto original desta iniciativa ...