Título:
Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes
Publicação:
[DR I série A n.º 148/2005 2005.08.03]
Origem:
Proposta de Lei 9/X/1
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