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Decreto da Assembleia da República 3/X
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda Alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de Registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direiros e ónus ou encargos sobre estes incidentes
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 9/X/1

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