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Lei Constitucional 1/1997
2ª Sessão Legislativa
Título: Quarta Revisão Constitucional
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Publicação:
[DR I série A N.º218 1997.09.20]

Origem: Projeto de Revisão Constitucional 2/

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Origem: Projeto de Revisão Constitucional 3/

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Origem: Projeto de Revisão Constitucional 4/

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Origem: Projeto de Revisão Constitucional 5/

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Origem: Projeto de Revisão Constitucional 1/

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