Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro)
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 108/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 414/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]