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Lei 31/2004
2ª Sessão Legislativa
Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário - 17.ª Alteração ao Código Penal
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Publicação:
[DR I série A N.º171 2004.07.22]

Origem: Projeto de Lei 224/

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Origem: Projeto de Lei 262/

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Origem: Proposta de Lei 72/

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