Título:
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o conselho económico e social e procede à primeira alteração à Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto (Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência) e à quarta alteração à Lei n.º 108/91, de l7 de Agosto (Conselho Económico e Social)