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Decreto da Assembleia da República 177/IX
2ª Sessão Legislativa
Título: Adapta a Legislação Penal Portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do Direito Internacional Humanitário ¿ 17.ª Alteração ao Código Penal
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 72/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 262/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 224/IX/1

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