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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à décima sexta alteração ao Código Penal e à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 73/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 174/IX/1

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