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Lei 105/2003
2ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
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Publicação:
[DR I série A n.º 284/2003 2003.12.10]

Origem: Projeto de Lei 96/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 258/IX/1

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