Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 101/2003
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 1/2004, de 2004.01.03
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º265 2003.11.15]

Origem: Projeto de Lei 98/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 257/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]