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Lei 100/2003
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova um novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria
Observações: V. Declaração de Rectificação nº 2/2004, de 2004.01.03
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Publicação:
[DR I série A N.º265 2003.11.15]

Origem: Projeto de Lei 97/

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Origem: Projeto de Lei 156/

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Origem: Projeto de Lei 259/

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