Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 66/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Desanexação do Lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º194 2003.08.23]

Origem: Projeto de Lei 235/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]