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Lei 64/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
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Publicação:
[DR I série A n.º 194/2003 2003.08.23]

Origem: Projeto de Lei 187/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 195/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 205/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 211/IX/1

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