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Lei 46/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro
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Publicação:
[DR I série A n.º 193 2003.08.22]

Origem: Projeto de Lei 62/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 52/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 72/IX/1

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