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Decreto da Assembleia da República 124/IX
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 57/IX/1

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Origem: Projeto de Lei 295/IX/1

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