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Lei 31/2002
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
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Publicação:
[DR I série A N.º294 2002.12.20]

Origem: Proposta de Lei 13/

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