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Lei Orgânica 2/2002
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei nº 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei nº 42/98, de 6 de Agosto
Publicação:
[DR I série A N.º198 2002.08.28 (pág. 6072-6072)]

Origem: Proposta de Lei 16/

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