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Decreto da Assembleia da República 67/XV
1ª Sessão Legislativa
Título: Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 484/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 508/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 534/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 537/XV/1

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Origem: Projeto de Lei 541/XV/1

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