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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei da Estabilidade Orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 16/

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