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Lei 2/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores
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Publicação:
[DR I série A n.º 1/2002 2002.01.02]

Origem: Proposta de Lei 100/VIII/2

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