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Lei 1/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "Altera os Decretos-Leis n.ºs 114/98, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho
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Publicação:
[DR I série A N.º1 2002.01.02]

Origem: Apreciação Parlamentar 51/

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Origem: Apreciação Parlamentar 52/

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