Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei Orgânica 3/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei do direito de associação profissional dos militares
Publicação:
[DR I série A N.º200 2001.08.29 (pág. 5548-5548)]

Origem: Projeto de Lei 430/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]