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Lei 91/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei de enquadramento orçamental
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Publicação:
[DR I série A N.º192 2001.08.20 (pág. 5352-5352)]

Origem: Proposta de Lei 44/

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Origem: Projeto de Lei 272/

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Origem: Projeto de Lei 211/

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Origem: Projeto de Lei 294/

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