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Lei 87/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n 169/99, de 18 de Setembro.
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Publicação:
[DR I série A n.º 185/2001 2001.08.10 (pág. 5067-5067)]

Origem: Projeto de Lei 128/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 356/VIII/2

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