Título:
Segunda alteração da Lei nº 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n 169/99, de 18 de Setembro.
Publicação:
[DR I série A n.º 185/2001 2001.08.10 (pág. 5067-5067)]