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Lei 86/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Sétima alteração da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis nº 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro e 50/99, de 24 de Junho
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Publicação:
[DR I série A n.º 185/2001 2001.08.10 (pág. 5066-5066)]

Origem: Projeto de Lei 356/VIII/2

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Origem: Projeto de Lei 400/VIII/2

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