Título:
Sétima alteração da Lei nº 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis nº 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro e 50/99, de 24 de Junho
Publicação:
[DR I série A n.º 185/2001 2001.08.10 (pág. 5066-5066)]