Título:
Nona alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de ll de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de l3 de Julho, n.º 97/2001 e 98/2001, de 25 de Agosto.