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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração a Lei n.º 29/82, de ll de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.º 41/83, de 21 de Dezembro, n.º 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, n.º 18/95, de 13 de Julho e n.º 3/99, de l8 de Setembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 430/

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Origem: Proposta de Lei 71/

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Origem: Projeto de Lei 14/

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Origem: Projeto de Lei 428/

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Origem: Projeto de Lei 429/

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Origem: Projeto de Lei 394/

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