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Decreto da Assembleia da República 144/VIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei de Enquadramento Orçamental
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 44/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 211/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 272/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 294/VIII/1

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