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Decreto da Assembleia da República 151/VIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de l8 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de l8 de Setembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 128/VIII/1

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Origem: Projeto de Lei 356/VIII/2

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