Título:
Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.ºs 97/89, de l5 de Dezembro, n.º 1/91, de l0 de Janeiro, n.º 11/91, de l7 de Maio, n.º 11/96, de l8 de Abril, n.º 127/97, de ll de Dezembro e n.º 50/99, de 24 de Junho