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Decreto da Assembleia da República 150/VIII
2ª Sessão Legislativa
Título: Sétima alteração da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que estabelece o Estatuto dos Eleitos Locais, alterada pelas Leis n.ºs 97/89, de l5 de Dezembro, n.º 1/91, de l0 de Janeiro, n.º 11/91, de l7 de Maio, n.º 11/96, de l8 de Abril, n.º 127/97, de ll de Dezembro e n.º 50/99, de 24 de Junho
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 400/VIII/2

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Origem: Projeto de Lei 356/VIII/2

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