Título:
Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis nºs 32/99, de 18 de Maio, e 118/99, de 11 de Agosto, e primeira alteração à Lei nº 38/96, de 31 de Agosto
Publicação:
[DR I série A n.º 152/2001 2001.07.03]