Título:
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 403/91, de l6 de Outubro e pelas Leis n.ºs 32/99, de l8 de Maio e n.º 118/99, de ll de Agosto e primeira alteração à Lei n.º 36/96, de 31 de Agosto