Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 6/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º109 2001.05.11]

Origem: Projeto de Lei 105/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]