Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, em aplicação do artigo III, nºs 1 a 4, do Tratado de não Proliferação das Armas Nucelares
Publicação:
[DR I série A n.º 79/2001 2001.04.03]
Origem:
Proposta de Resolução 30/VIII/1
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